A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convocou uma audiência pública que será realizada hoje para discutir o Projeto de Lei nº 3.729/2004 que trata do licenciamento ambiental.
A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convocou uma audiência pública que será realizada hoje para discutir o Projeto de Lei nº 3.729/2004 que trata do licenciamento ambiental. Durante o encontro, parlamentares e membros da sociedade civil apreciarão o relatório da Comissão de Finanças e Tributação sobre a proposta.
A reunião foi solicitada pelo deputado Leonardo Monteiro, que questiona o relatório apresentado por considerar que o texto trata de questões que não são da competência do colegiado. “Em seu substitutivo, o relator modifica conceitos técnicos de gestão ambiental, adentra a seara da legislação ambiental, traz regramento específico para licenciamento ambiental para setores como a agropecuária e construção civil, sem que seja esta a atribuição da comissão, conforme especifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, afirma Monteiro em entrevista à Agência Câmara.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a flexibilização da legislação sobre o licenciamento ambiental encontra resistência entre os ambientalistas, que enxergam no projeto o risco de dano a toda a coletividade. O Governo Federal, por sua vez, entende que é necessária uma mudança de regras para evitar as distorções existentes no sistema atual.
Esse é um importante tema a ser debatido no parlamento, inclusive para a garantia da segurança jurídica daqueles que contratam com a Administração Pública. As interrupções das obras não apenas afetam os envolvidos, mas toda a sociedade, que fica sem a prestação do serviço público necessário.
Fonte: Agência Câmara.
