A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou na última sexta-feira, 4, a discussão de pontos relativos ao Processo Administrativo Fiscal. Entre as sugestões analisadas pela Subcomissão de Questões Tributárias estão as penalizações para a Administração no caso de descumprimento de prazo para respostas a pedidos feitos por contribuintes no processo. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril.
A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou na última sexta-feira, 4, a discussão de pontos relativos ao Processo Administrativo Fiscal. Entre as sugestões analisadas pela Subcomissão de Questões Tributárias estão as penalizações para a Administração no caso de descumprimento de prazo para respostas a pedidos feitos por contribuintes no processo. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril.
A comissão deve consolidar as sugestões feitas até o momento na área tributária e decidir, em votação, como ficará o texto final. Entre as mudanças já aprovadas pela subcomissão está a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ unificado. Pela regra atual, a empresa tem que ter, além do CNPJ federal, os números de registro municipal, estadual ou distrital.
Os juristas também discutiram a revogação de um artigo do Código Tributário Nacional que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o processo administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Com mais de 44 anos, é salutar a necessidade de modernizar a legislação. Essa comissão é formada por 17 reconhecidos juristas, sendo presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão.
Precisamos incentivar e reconhecer toda iniciativa que vise reduzir a burocracia estatal, a qual já se tornou sinônimo da ineficiência do Estado e prejudicial para toda a sociedade brasileira.
Com informações da Agência Senado.
