A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve analisar hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013, que altera as regras de julgamento em foro especial para determinadas autoridades.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve analisar hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013, que altera as regras de julgamento em foro especial para determinadas autoridades. A PEC nº 10/2013 pretende retirar o foro por prerrogativa de função de políticos e autoridades brasileiras, inclusive do presidente da República, nas infrações penais comuns.
Conforme destaca matéria publicada pela Agência Senado, “as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração; a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros”.
A proposta permite, ainda, a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Atualmente, os parlamentares são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e somente podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o texto da PEC deve ser analisado pelos senadores à luz do interesse do constituinte originário quando instituiu o foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro e não à luz da conveniência ou do apelo social. O direito atribuído às autoridades é uma garantia de que não sofrerão ingerências ou ameaças institucionais durante o exercício do seu mandato.
Ao se permitir que as autoridades sejam julgadas por juízes de primeira instância, é preciso um esforço maior da atividade de controle realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, para garantir que a atuação dos magistrados não tenha qualquer motivação política.
Fonte: Agência Senado
