A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT colocou em pauta o Projeto de Lei do Senado que amplia o controle do cidadão sobre os gastos do Poder Público com publicidade institucional. A proposta altera a Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratação de serviço de publicidade pela Administração Pública.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT colocou em pauta o Projeto de Lei do Senado que amplia o controle do cidadão sobre os gastos do Poder Público com publicidade institucional. A proposta altera a Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratação de serviço de publicidade pela Administração Pública.
De acordo com matéria publicada pela Agência Senado, projeto determina que “na propaganda institucional da administração pública direta e indireta de todas as esferas do poder público, deverão constar, de forma clara, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções”. Se aprovado, o Projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também do Senado Federal.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: embora seja natural a crítica a gastos com publicidade, uma vez que outros setores são considerados mais relevantes para o investimento dos recursos públicos, há que se reconhecer a importância da publicidade para a Administração Pública. O eleitor tem o direito de saber em que os recursos estão sendo aplicados e obter informações sobre a atuação do gestor em relação a áreas específicas e sobre temas relevantes que afetem a vida social. E essa informação é obtida por meio da publicidade institucional.
É certo, porém, que os gastos com o setor não podem ser de montante vultoso, a ponto de provocar desequilíbrio nas cotas. A razoabilidade é uma importante diretriz de auxílio ao gestor no momento da aplicação de tais recursos.
Com informações da Agência Senado.
