A comissão especial que analisa projeto de lei (PL 3636/15) sobre acordo de leniência marcou para esta quarta-feira (9), às 12 horas, a leitura do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
A comissão especial que analisa projeto de lei (PL 3636/15) sobre acordo de leniência marcou para esta quarta-feira (9), às 12 horas, a leitura do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, só que celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
O projeto permite que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto. O texto também prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção.
O relator André Moura é favorável ao acordo de leniência para as empresas. Ele destaca que as empresas ficam na obrigação de cumprir as penalidades, mas o acordo permite que elas possam continuar atuando no mercado, sem prejudicar o emprego dos trabalhadores. “Hoje, no Brasil, são mais de 3 mil pessoas desempregadas, em média, por dia. O acordo de leniência permite exatamente que essas empresas não sofram as sanções e as penalidades hoje previstas na lei, inclusive na Lei 8.666, da Licitação, que impede que elas possam conveniar, contratar com o poder público, seja municipal, estadual ou federal, e faça com que essas empresas tenham que demitir e passar por maiores dificuldades”.
Audiência pública
Após a análise do parecer, a comissão promoverá audiência pública sobre a proposta com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, e com o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp.
O debate foi sugerido pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Roberto Freire (PPS-SP).
Fonte: Agência Câmara
