A comissão mista criada para organizar as leis federais pretende realizar reuniões temáticas sobre assuntos relativos ao fortalecimento econômico e social do País. A proposta partiu do senador Romero Jucá e deverá ser avaliada pelos demais membros da comissão. De acordo com matéria publicada pela Agência Câmara, Jucá propôs, entre os temas a serem debatidos, ajustes na legislação relativa às concessões e melhoria da atuação das parcerias público-privadas – PPPs.
A comissão mista criada para organizar as leis federais pretende realizar reuniões temáticas sobre assuntos relativos ao fortalecimento econômico e social do País. A proposta partiu do senador Romero Jucá e deverá ser avaliada pelos demais membros da comissão. De acordo com matéria publicada pela Agência Câmara, Jucá propôs, entre os temas a serem debatidos, ajustes na legislação relativa às concessões e melhoria da atuação das parcerias público-privadas – PPPs.
Jucá ainda sugeriu discussões sobre o custo Brasil e a desburocratização da máquina pública. Para o senador, o governo não tem condições de dar mais incentivos fiscais para as empresas, mas pode ajudá-las a diminuírem custos. Ainda de acordo com o texto, os parlamentares que integram a comissão vão apresentar sugestões de convidados para as reuniões temáticas. Posteriormente, serão votados os nomes e aprovada uma programação para as reuniões.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: tornar as leis mais inteligíveis, acessíveis e mais bem compreendidas deve ser um dos primados da República Federativa do Brasil. Foi nessa linha de raciocínio que foi editada a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Nesse ato normativo, que visa dar diretrizes para o legislador, ficou definido que as leis federais devem ser reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo, em seu todo, a Consolidação da Legislação Federal.
Um importante tema que está em discussão também no Congresso Nacional é a Consolidação das Leis de Licitação. A Lei 8.666/1993, ao longo dos mais de 20 anos de vigência, passou por diversas alterações. No mesmo sentido, novas normas surgiam para regular o pregão eletrônico, por exemplo, e o Regime Diferenciado de Contratação. É hora de o Congresso Nacional realizar profunda discussão sobre o tema e efetivar a consolidação desse marco legal para as compras públicas.
Com informações da Agência Câmara.
