A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai investigar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pelas empresas concessionárias de rádio e TV, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; de navegação aérea, aeroespacial e de infraestrutura aeroportuária.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai investigar o cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pelas empresas concessionárias de rádio e TV, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; de navegação aérea, aeroespacial e de infraestrutura aeroportuária.
A fiscalização será feita com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A ideia é verificar especialmente a regularidade fiscal das concessões.
A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 8/15, apresentada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que foi aprovada pela comissão na última quarta-feira (13). O relatório prévio do relator, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), foi pela implementação da proposta.
“É inadmissível que aqueles que atuam em nome do Estado não cumpram suas obrigações tributárias”, diz Cândido. O deputado lembra que a irregularidade fiscal pode ser inclusive causa da extinção da concessão ou permissão, conforme a Lei de Concessões (8.987/95).
Fonte: Agência Câmara Notícias.
