A Comissão Mista sobre a Medida Provisória 631/13, que facilita o repasse de recursos para áreas atingidas por enchentes, pode votar hoje o relatório sobre a MP. O texto será apresentado pelo relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
A MP dispensa a apresentação de projeto para realização de ações de resposta e permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para prevenção em áreas de risco de desastres, resposta e recuperação em locais atingidos por catástrofes. O RDC reduz o tempo e flexibiliza critérios de licitações.
A reunião da comissão está marcada para as 14h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Íntegra da proposta:MPV-631/2013
Fonte: http://www.jornalbrasil.com.br/index.php?pg=desc-noticias&id=127338
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