O Congresso Nacional aprovou nesta semana um total de R$ 18,9 bilhões referentes a 19 projetos de créditos orçamentários
por Alveni Lisboa
O Congresso Nacional aprovou nesta semana um total de R$ 18,9 bilhões referentes a 19 projetos de créditos orçamentários. Os recursos serão utilizados ainda neste ano e devem beneficiar diversos órgãos do Governo Federal. Os projetos aprovados agora seguirão para sanção presidencial.
O maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões – PLN nº 28/2018 – para transferência a estados, Distrito Federal e municípios, referentes aos royalties, fundos de participação dos estados e municípios e Fundeb, além da compensação da Previdência Social por perdas com a desoneração da folha de pagamentos. Os recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda e sobre produtos industrializados.
Já o PLN nº 47/2018 concedeu R$ 962,5 milhões de um total de R$ 5,4 bilhões de créditos para integralizar cotas do Brasil no Novo Banco de Desenvolvimento. Outros R$ 805 milhões irão para serviços de proteção social básica e de média e alta complexidade e mais R$ 1 bilhão para projetos das Forças Armadas, como a construção de navios, submarinos e helicópteros. Já o Fundo Penitenciário Nacional ficará com R$ 399 milhões; enquanto o Fundo de Garantia à Exportação – FGE terá R$ 398 milhões. Esses recursos virão do cancelamento de R$ 973 milhões do seguro-desemprego, de R$ 582 milhões da reserva de contingência e de R$ 654 milhões do Sistema Único de Saúde – SUS.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: o Presidente da República, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, possui a prerrogativa de abrir créditos para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Para tanto, precisa demonstrar a origem dos recursos, que normalmente são provenientes de excessos de arrecadação ou de cancelamentos de destinação. Essa é uma ferramenta crucial para o gestor público, afinal qualquer planejamento, inclusive na seara orçamentária, pode ser afetado por fatores externos e que exigem dos governantes uma realocação de verbas.
Com informações da Câmara dos Deputados.
