Conheça as principais mudanças no processo de instauração de TCE

O portal Consultor Jurídico realizou uma entrevista com o advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acerca das mudanças nos procedimentos e requisitos de instauração de Tomada de Contas Especial – TCE. As alterações foram promovidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU no final do ano passado.

A Instrução Normativa nº 76/2016 modificou a IN nº 71/2012 e estabeleceu o piso de R$ 100 mil e o prazo de 180 dias para instauração da TCE, caso as providências imediatamente tomadas não sejam suficientes para elidir o dano e a dispensa da instauração, caso tenha decorrido 10 anos entre a data provável da ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa. O valor foi afixado com base no princípio da economicidade, já que o custo para movimentar a máquina pública é elevado.  Se o gestor cometer várias pequenas irregularidades que alcancem o valor de R$ 100 mil também existe a previsão da tomada de contas. Se o fato gerador do dano ocorreu antes da nova IN, deverá ocorrer a atualização monetária do valor até a data de vigência.

A Instrução Normativa nº 76/2016 também estabeleceu requisitos para o arquivamento de uma TCE. Conforme o art. 7º, as medidas podem ser extintas em caso de recolhimento do débito, comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis ou subsistência de débito inferior ao limite de R$ 100 mil.

Comentário do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: a TCE tem como objetivo a apuração de responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário. Antes de sua instauração, no âmbito interno e encaminhamento ao tribunal de contas, cabe à autoridade competente valer-se de medidas administrativas para buscar o ressarcimento do dano. A omissão do gestor, sem justo motivo, na instauração de TCE pode ensejar a aplicação de multa à autoridade responsável pela instauração.

Esses e outros aspectos da TCE serão abordados com a devida profundidade na 7ª edição do livro Tomada de Contas Especial, que será publicado pela Editora Fórum até o final deste mês. Em breve, faremos uma promoção especial de pré-venda para os leitores do Informativo Fórum-Jacoby. Aguarde!

Com informações do Consultor Jurídico.

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