A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir o impacto da Medida Provisória – MP nº 800/2017 na Lei nº 13.448/2017, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
por Kamila Farias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir o impacto da Medida Provisória – MP nº 800/2017 na Lei nº 13.448/2017, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
A MP permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT renegocie contratos de concessão de rodovias federais para aumentar o prazo de conclusão de obras de infraestrutura. O deputado Hugo Leal (PSB/RJ), que propôs o debate, disse que ficou surpreso que, pouco tempo após a sanção da Lei de Concessão, o governo tenha editado uma medida provisória para tratar de tema similar.
“É preciso que seja esclarecido aos parlamentares desta Casa e à sociedade o posicionamento do governo federal e de outros entes sobre esse assunto, que atinge diretamente milhões de usuários que trafegam nas rodovias federais”, justificou Leal.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a MP nº 800/2017 foi editada pelo governo em setembro por uma demanda das concessionárias que administram rodovias federais, em razão da inviabilidade de cumprimento contratual. A proposta amplia de cinco para até 14 anos o prazo para que as concessionárias realizem as obras de aprimoramento estipuladas. A justificativa é a crise financeira que o País atravessou nos últimos anos, que teria alterado significativamente o cenário em relação a 2012 e 2013, quando foram assinados os contratos.
Com informações da Agência Câmara.
