A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou emenda à Constituição estadual que estingue o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada ontem, 21 de dezembro, e não precisa de sanção do governador para entrar em vigor.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou emenda à Constituição estadual que estingue o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada ontem, 21 de dezembro, e não precisa de sanção do governador para entrar em vigor. Os 400 funcionários do tribunal serão incorporados ao quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.
Para o autor da proposta, deputado Heitor Férrer, o objetivo é reduzir custos nos cofres estaduais. Os opositores à proposta afirmam não haver estudos demonstrando a economia da medida. Conforme explica reportagem publicada no Portal Conjur, o TCM havia publicado manifestos contrários à medida. Os sete conselheiros do TCM devem ter função de reserva no TCE, ocupando cadeiras em caso de afastamentos.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Constituição de 1988 prevê que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e que esse controle será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver. Isso porque o § 4º do art. 31 da Constituição Federal prevê que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.
Os TCMs existentes antes da Constituição de 1988 mantiveram o seu funcionamento, mas nenhum outro pode ser criado. Hoje, há ainda o TCM da Bahia, do Pará e de Goiás. Os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo também possuem tribunais de contas.
Fonte: Portal Conjur.
