Dilma sanciona lei que estende regime diferenciado de contratação ao PAC

 


A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal. O texto está publicado na edição desta quinta-feira (19) do "Diário Oficial" da União.


 

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal. O texto está publicado na edição desta quinta-feira (19) do “Diário Oficial” da União.

O regime especial foi criado no ano passado para ser aplicado apenas nas obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, mas a inclusão do PAC permite ao Executivo usá-lo para acelerar obras do programa.

O sistema especial de licitações era visto como prioridade para o Palácio do Planalto. O governo justificou que o RDC permitiu a redução no tempo de licitações que já estão em andamento desde que o regime foi criado.

À época da aprovação do texto no Senado, o relator da medida provisória, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a diminuição no tempo médio dos processos licitatórios foi de 240 para 80 dias –com a queda média de 15% nos valores contratados. “Isso proporcionará maior agilidade às licitações no âmbito desse programa, o que se revela imprescindível no enfrentamento dos efeitos negativos da crise mundial”, disse.

Outro ponto polêmico do RDC é o “orçamento secreto”, em que as empresas somente conhecem o valor estimado para uma obra depois que apresentam propostas.

O regime diferenciado também permite ampliar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação. A legislação atual prevê que esses aditivos estão limitados a 25% para obras novas e 50% para reformas.

EDUCAÇÃO

Também foi sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff a criação do Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior), que “socorre” universidades que estejam em crise financeira.

Pelo texto, as universidades ficam autorizadas a pagar parte das dívidas previdenciárias e com a Receita Federal com bolsas de estudo que sigam regras do Prouni.

CELG

Originalmente, a Medida Provisória sancionada hoje tratava apenas da autorização para a Eletrobras assumir o controle acionário da Celg. O texto também está publicado no “Diário Oficial” da União. A companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a Eletrobras.

Fonte: MATOS, Kelly. Dilma sanciona lei que estende regime diferenciado de contratação ao PAC. Folha de São Paulo. São Paulo/SP. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/1122452-dilma-sanciona-lei-que-estende-regime-diferenciado-de-contratacao-ao-pac.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter> Acesso em: 19 jul. 2012

 

 

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