A ministra do Tribunal de Contas da União – TCU Ana Arraes propôs fiscalizar a dívida pública da União. A proposta foi acatada pelo Plenário da Corte.
A ministra do Tribunal de Contas da União – TCU Ana Arraes propôs fiscalizar a dívida pública da União. A proposta foi acatada pelo Plenário da Corte. Além de verificar se existem irregularidades nos montantes honrados e ressarcidos pela União, a fiscalização vai apurar eventuais responsabilidades de gestores públicos que permitiram o endividamento de entes federados que não possuíam capacidade de pagamento.
Entre as principais questões levantadas durante a votação da proposta estão as garantias honradas em contratos de empréstimos de estados e municípios. Como garantidora dessas operações, a União arca com o pagamento das dívidas em caso de inadimplência. Em troca, pode reter transferências dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ressarcir os cofres federais.
Análise feita no Orçamento da União em 2015 mostrou que 42% dos recursos foram utilizados para o pagamento de juros e amortização da dívida pública, o que superou os gastos com educação e saúde. Para a ministra, é inevitável concluir que a gestão da dívida, em períodos recentes, retirou recursos de áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico.
Durante a votação, o ministro Benjamin Zymler pediu para que o escopo do trabalho fosse ampliado e que os procedimentos e necessidades de concessões de garantias dos empréstimos também fossem avaliados.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: em 2012, o TCU já havia identificado que a União estava concedendo garantias a entes da Federação com fraca capacidade de pagamento. Para a ministra Ana Arraes, a liberação dessas garantias permitiu que os estados e municípios se endividassem no momento em que muitos deles já enfrentavam problemas fiscais, e agora a União está arcando com as consequências dessa política. Ainda, o Relatório de Gestão Fiscal da União, produzido pelo Ministério da Fazenda e consolidado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, revela que, ao final de 2016, o estoque de garantias a estados e municípios em empréstimos externos alcançou R$ 73 bilhões. As operações internas tiveram saldo de R$ 111 bilhões.
Fonte: TCU.
