Saiba mais sobre o Fomenta 2012 e sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Belo Horizonte (MG) será a capital das micro e pequenas empresas nos dias 21 e 22 de novembro. É quando será realizada a 5ª edição do Fomenta, o encontro de oportunidades para micro e pequenas empresas nas compras governamentais. O seminário é promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e tem como objetivo aproximar os setores público e privado com intuito de expandir o mercado dos empreendedores individuais, micro e pequenas empresas nas Contratações Públicas.
O mercado de Licitações e Contrato Públicos movimenta mais de R$300 bilhões por ano. Os pequenos negócios (99,2% das empresas formais do país) vêm obtendo avanços crescentes na participação como fornecedores do governo, tanto no âmbito federal como estadual e municipal graças à ações decorrentes de encontros como o Fomenta.
Este ano, além das atividades já realizadas nas edições anteriores, o Fomenta pretende focar nas oportunidades de compras sustentáveis decorrentes da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Além disso, o encontro também deverá discutir o Programa de Aquisição de Alimentos, que fornece comida para população carente e promove a inclusão a partir da agricultura familiar. Outra inovação será o Seminário Internacional de Compras Governamentais, com a presença da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO/ONU).
“Como comprar da micro e pequena empresa”
O advogado e professor Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público e especialista na área de Licitações e Contratos, participará do evento como palestrante. Além disso, Jacoby está responsável pela atualização da cartilha “Como comprar da micro e pequena empresa”, escrita por ele próprio e publicada pelo Sebrae Nacional em 2008.
De lá para cá, a lei sofreu aprimoramentos, práticas foram simplificadas e modalidades ganharam espaço. O pregão, por exemplo, especialmente o eletrônico, nunca foi tão utilizado quando atualmente. Portanto, os empreendedores podem esperar um material novo, abrangente e esclarecedor, feito cuidadosamente por um dos maiores especialistas de Direito Administrativo do país.
Jacoby foi o protagonista na elaboração da Lei Distrital nº 4.611/2011, que será apresentada no evento como referência às outras Unidades da Federação. A lei regulamenta um tratamento diferenciado e simplificado para os empreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas do Distrito Federal. “Em termos de qualidade, posso afirmar que essa lei é uma das melhores já elaboradas no país. É moderna, prática e bastante completa”, explica.
Um novo tempo
A Lei Complementar nº 123/2006, popularmente conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi um marco na história das micro e pequenas empresas. Apelidada de LC 123, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que facilitou o acesso e a participação dessas empresas aos procedimentos licitatórios instaurados pela Administração Pública.
O município de Cariacica, no Espírito Santo, foi o primeiro a implementar integralmente a nova legislação, no final de 2006, poucos dias após a lei federal ser sancionada pelo então presidente Lula. Além da desburocratização, o município agilizou o atendimento aos empreendedores, promoveu a inclusão digital (indispensável para o pregão eletrônico), incentivou ao associativismo e qualificação e facilitou o acesso ao microcrédito e às compras governamentais.
Os números mostram o resultado dessas iniciativas: mais de 7 mil pequenos negócios e aproximadamente 8 mil empreendedores individuais foram atraídos para a cidade de 350 mil habitantes. Para atrair ainda mais gente, foi criada a Casa do Empreendedor, projeto que reuniu em um mesmo espaço sete secretarias, o que reduziu drasticamente o tempo de emissão de um alvará de 150 dias para 24 horas.
Em 2008, as pequenas empresas locais respondiam por 14% do volume de contratações do poder público em todas as modalidades de licitação. No ano passado, esse índice chegou a 63% no município capixaba. Na modalidade de pregão, alcançou 71%. Do total licitado pela cidade, R$ 123,5 milhões, a fatia das pequena e médias empresas foi de 14,4% (cerca de R$ 17 milhões).
Incentivos às pequenas
Um dos principais dispositivos de estímulo da LC 123 é o art. 44, que assegura a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate. Isso fez com que essas empresas tivessem mais condições de competir com as gigantes que dominam o mercado.
Mais importante ainda é o art. 47, que autoriza o Poder Público a tratar de forma simplificada e diferenciada essas empresas. A medida permite a desburocratização dos certames e a criação de incentivos para auxiliar os micros e pequenos empresários.
Definição de micro e pequena empresa
Os critérios de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte utilizam a receita bruta obtida em cada ano. Se o faturamento for igual ou inferior a R$ 360 mil, esta será uma microempresa. Caso os lucros sejam superiores a esse valor e menores do que R$ 3,6 milhões anuais, a empresa será classificada como de pequeno porte.
“Não existe microempresário. Todo empresário é um empreendedor, e todo empreendedor é e sempre será grande”, conclui Jacoby Fernandes.
Fomenta 2012 – Edição Nacional
Data: 20 e 21 de novembro de 2012
Hora: À partir de 9h
Local: Minascentro
Av. Augusto de Lima, 785 – Centro – Belo Horizonte/MG
Inscrições estão abertas. A programação completa está disponível em: http://fomentasebrae.com.br/?page_id=10
Assessoria de Comunicação
Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
(61) 3366-1206
