Diante da decisão do Governo Federal de adiar o reajuste dos servidores públicos federais para o ano de 2020, várias entidades representativas decidiram judicializar a questão.
por Kamila Farias
Diante da decisão do Governo Federal de adiar o reajuste dos servidores públicos federais para o ano de 2020, várias entidades representativas decidiram judicializar a questão. Uma delas foi a União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle – Unacon, que apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no Supremo Tribunal Federal – STF contra o adiamento. A Unacon se baseia em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP para postergar por um ano reajustes já previstos em lei.
A Medida Provisória nº 849/2018, que transfere o aumento remuneratório para 2020, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro, em edição extra. O presidente Michel Temer pretende, dessa forma, economizar R$ 4,7 bilhões no próximo ano.
A Unacom sustenta na ADI que:
Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP nº 805/2017, o chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI nº 5.809, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes.
Várias entidades questionaram a norma no STF no ano passado. A liminar de Lewandowski atendeu pedido do PSOL. O relator concluiu que o texto viola jurisprudência do STF, pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: embora desagrade as categorias, a suspensão temporária dos reajustes é medida para o cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e da própria Lei Orçamentária Anual – LOA. Nem sempre o cenário planejado pela equipe econômica se concretiza, o que obriga o gestor orçamentário a tomar ações de adaptação de modo a cumprir as metas e prioridades. Esse compromisso é necessário para mostrar ao mercado que o Brasil está comprometido com seus deveres, o que dá mais segurança para a entrada de investimentos estrangeiros. Para que injustiças não sejam cometidas, as medidas de austeridade, no entanto, devem ser aplicadas em todos os poderes e esferas.
Com informações do portal Conjur.
