A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o teto de gastos públicos.
A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o teto de gastos públicos. A ADI nº 5643 questiona os dispositivos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. O ministro Edson Fachin será o relator.
Para a Fenasepe, a Emenda introduz na sociedade um quadro de insegurança social e jurídica, em razão de seu funcionamento estar atrelado “à anulação ou supressão de direitos fundamentais e principalmente por restringir pelo período de 20 anos o funcionamento pleno de programas governamentais”. Para a entidade, a norma viola os arts. 5º, 6º, 11, 60 e 170 da Constituição Federal ao excluir direitos de servidores e empregados públicos estaduais.
O pedido enviado ao Supremo é para suspender os efeitos das mudanças feitas nos arts. 106 e 114 da Constituição, introduzidos pela Emenda nº 95/2016, e declarar a inconstitucionalidade da norma, desde a sua promulgação, em 15 de dezembro de 2016.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a Federação está atuando para cumprir o seu papel, que é defender o interesse dos servidores e empregados públicos filiados. O interesse particular das categorias, no entanto, não pode se sobrepor ao ajuste fiscal que o País necessita fazer para voltar a crescer. Isso porque as medidas de austeridade são imprescindíveis para que o mercado reaqueça e para que cessem as demissões, que dobraram nos últimos dois anos – os 06 milhões de desempregados em dezembro de 2014 tornaram-se 12 milhões em 2016.
