A conduta dos responsáveis pela administração dos recursos públicos foi objeto da palestra que abriu o segundo dia do VII Fórum TCE e Jurisdicionados, que acontece no Hangar e prossegue até amanhã, sexta-feira.
A conduta dos responsáveis pela administração dos recursos públicos foi objeto da palestra que abriu o segundo dia do VII Fórum TCE e Jurisdicionados, que acontece no Hangar e prossegue até amanhã, sexta-feira.
O professor da UFPA, Victor Pinheiro, doutor em Filosofia, falou sobre a ética na administração pública. Ele pontuou que há princípios constitucionais, ao lado dos princípios básicos da administração pública, que regem a atuação dos gestores públicos.
Nesse sentido, em obediência à legalidade, à moralidade, à impessoalidade, à publicidade e à eficiência, “o gestor somente pode agir com base na lei, nunca contra a lei, à margem ou à revelia da lei”, concluiu o professor.
Quanto à conduta dos gestores públicos, Victor Pinheiro citou a Lei da Improbidade Administrativa, que prevê punições àqueles que cometerem ilícitos, incluindo a suspensão dos direitos políticos quando houver recursos a serem devolvidos ao Estado em face dos julgamentos nos tribunais de contas.
Em seguida, o conselheiro Odilon Teixeira, ouvidor do TCE-PA, apresentou o painel “Ouvidoria – Instrumento de Cidadania na transformação do processo de gestão”, em que destacou o conceito de ouvidor como o responsável por ouvir as queixas dos cidadãos em busca de melhores serviços junto aos governantes.
Odilon Teixeira citou a Lei de Acesso à Informação como um dos principais instrumentos da base legal erguida a partir da Constituição Federal de 1988 para o fomento da transparência e do controle social. Nesse sentido, segundo ele, a Ouvidoria é um importante aliado da sociedade na busca pela cidadania, pois se coloca como um elo entre o cidadão e a administração pública.
Teixeira ressaltou que o principal objetivo da criação da Ouvidoria do TCE-PA “foi assegurar ao cidadão a participação social, e dessa forma garantir o fortalecimento do controle social, bem como o aprimoramento da gestão do tribunal”.
Durante o período da tarde, o mestre em direito público Jorge Ulisses Jacoby falou sobre “Convênios e Tomadas de Contas Especiais”. O conferencista explicou que a tomada de contas especial é uma ação interna dos órgãos públicos, cujo objetivo é apontar as irregularidades na execução de um convênio para resguardar os recursos públicos, podendo gerar um processo nos tribunais de contas para o julgamento da responsabilidade de quem a elas deu causa. Jacoby observou que “todos os que recebem recursos públicos têm o dever de prestar contas, e se não houver essa prestação será instaurada uma tomada de contas especial”, alertou.
Encerrando o 2º dia do Fórum, o conselheiro Cesar Colares, presidente do TCM-PA, a desembargadora Luzia Nadja e a conselheira-substituta do TCE-PA, Milene Cunha, participaram do painel “A Boa Governança como Mecanismo de Combate ao Desvio de Recursos Públicos”.
Milene Cunha asseverou que o papel da Governança é “criar mecanismos de freio que levem a administração pública a reavaliar suas políticas, realinhando-as às demandas exigidas pela sociedade, a partir do controle social, e gerando, com isso, uma melhor aplicação dos recursos público”. A programação do evento encerra nesta sexta com a palestra do ministro do STF Gilmar Mendes.
Fonte: Diário Online.
