Governo apresenta hoje a PEC da Reforma da Previdência Social

O Governo Federal apresentará hoje, 6, a partir das 9h30, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC que visa reformar a Previdência Social. O Governo confirmou que vai fixar a idade mínima de aposentadoria em 65 anos, e que as novas regras valerão integralmente para os mais jovens.

O Governo Federal apresentará hoje, 6, a partir das 9h30, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC que visa reformar a Previdência Social. O Governo confirmou que vai fixar a idade mínima de aposentadoria em 65 anos, e que as novas regras valerão integralmente para os mais jovens. Haverá, ainda, medidas de transição para homens com mais de 50 anos. Os detalhes da reforma da Previdência serão apresentados pelo secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

O objetivo do Governo ao propor uma reforma é tentar manter as contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no País. O Governo garante que a média de idade da aposentadoria no Brasil, de 58 anos em 2015, está entre as menores do mundo. De acordo com o ministro Eliseu Padilha, sem a reforma, em 2024, todo o orçamento da União será utilizado para pagar a folha de pagamentos e a aposentadoria.

“A proposta leva em conta os direitos adquiridos, inatacáveis. Nada muda para quem recebe os benefícios ou que completaram os requisitos para se aposentar. Aqueles que já completaram as condições para o acesso ao benefício, não precisam se preocupar. Seus direitos não serão atingidos”, disse o presidente Michel Temer.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: de acordo com a proposta do Governo Federal, as novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição – que até o momento ainda não foi esclarecida pelo Governo.

Pelo sistema atual, o contribuinte precisa fazer uma pontuação mínima para conseguir se aposentar com 100% do benefício. Essa pontuação é calculada pela soma da idade da pessoa e o tempo de contribuição e tem que ser de pelo menos 95 para homens e de 85 para mulheres. Esse cálculo é uma alternativa ao fator previdenciário, aplicado caso o trabalhador queira se aposentar antes, mas com um benefício menor. Para os servidores públicos, há várias regras, mas a geral é por idade, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Essa regra permanente vale para pessoas que ingressaram nas carreiras depois de 1998.

A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social – cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem. O déficit do sistema previdenciário é pago por toda a sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos.

Fonte: Portal G1

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