O grupo fará estudos sobre os limites da publicidade e propaganda relacionados à oferta de crédito consignado e discutir boas práticas sobre o processo de oferta de crédito consignado a beneficiários do INSS.
O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta nº 01/2019, assinada por cinco órgãos, para aprimorar o processo de concessão de empréstimos consignados no país. Foi criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, que fará um diagnóstico sobre a oferta dos créditos, além da análise dos problemas relacionados ao assédio indevido por parte das instituições financeiras e ao vazamento de informações.
Fazem parte do GTI a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, o Banco Central e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev. O grupo fará estudos sobre os limites da publicidade e propaganda relacionados à oferta de crédito consignado e discutir boas práticas sobre o processo de oferta de crédito consignado a beneficiários do INSS.
Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o grupo de trabalho foi criado para apresentação de propostas de aperfeiçoamento da sistemática de operacionalização de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. “O GTI Empréstimo Consignado não tem poder decisório e destina-se a questões do âmbito interno da Administração Pública federal. Interessante notar que o grupo foi integrado por várias autoridades distintas. E quando a Administração Pública consegue essa integração, o país se desenvolve”, destaca Jacoby Fernandes.
O que é crédito consignado?
O crédito consignado é quando as parcelas de um empréstimo são descontadas diretamente do salário ou da aposentadoria. Isso faz com que uma parte da renda fique comprometida antes mesmo do dinheiro chegar na conta do consumidor, pois é descontada diretamente da folha de pagamento. O crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado.
