O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 15, um projeto de lei que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 15, um projeto de lei que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor. Ainda não há detalhes sobre o projeto, mas o Governo Federal já havia demonstrado interesse em diversas oportunidades de utilizar os montantes que estão parados nos bancos.
A União espera contar com até R$ 8 bilhões dos precatórios para reforçar o caixa e reduzir o rombo nas contas públicas, estimado em R$ R$ 58,2 bilhões para 2017. A Advocacia-Geral da União – AGU deverá montar uma força-tarefa para ingressar com ações requisitando a devolução do dinheiro de quem não sacou no período estipulado.
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente e somente são devidos quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Por isso, costumam ser processos demorados, nos quais o requisitante, por vezes, nem se recorda do pleito. Em outros casos, chegam a falecer antes de ter o processo encerrado, cabendo aos herdeiros fazer a requisição. Enquanto isso, a verba depositada em conta bancária fica parada, sem rendimentos ou possibilidade de utilização por qualquer outro ente ou pessoa física.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: uma resolução do Conselho da Justiça Federal, de junho de 2016, já permite ao governo requisitar a devolução de precatórios que foram depositados há mais de dois anos. Se o beneficiário do pagamento requerer o depósito depois desse prazo, uma nova ordem de emissão de precatório será encaminhada, e o dinheiro somente será disponibilizado no orçamento do ano seguinte. O que o governo quer é dar segurança jurídica para essa prática, evitando distorções, questionamentos judiciais ou interpretações divergentes. E, com essa injeção de recursos, será possível reduzir o déficit e ajudar a roda econômica a girar com mais rapidez.
Fonte: Diário Oficial da União
