O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019 deverá ser encaminhado ao Congresso pelo Governo Federal ainda nesta semana.
por Alveni Lisboa
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2019 deverá ser encaminhado ao Congresso pelo Governo Federal ainda nesta semana. A principal novidade é o estabelecimento de salário mínimo fixado em R$ 1.002 para o próximo ano. O número foi divulgado ontem, 12, pelos ministros do Planejamento, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia, que apresentaram os principais pontos da proposta.
O novo valor do salário mínimo representa um aumento nominal de 5,03%. Se for descontada a projeção de inflação feita pelo próprio Executivo para 2018 – INPC de 4% –, o aumento real seria de 1%. A expectativa é de que o impacto no Orçamento seja de R$ 16,8 bilhões, porque, de acordo com o governo, já estão inclusos os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo.
Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2019 um déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central. Esse número é inferior ao déficit esperado de R$ 159 bilhões. Desde 2014, as contas do Governo Federal estão no vermelho. Já em relação ao desempenho econômico, os ministros projetaram um crescimento de 3% do Produto Interno Bruto – PIB em 2019, o mesmo número previsto para este ano, e de 2,4% e 2,3% para 2020 e 2021, respectivamente.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: a LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento no seguinte ano. A norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo no exercício seguinte, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado, e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras. O projeto da LDO precisa ser submetido ao Congresso para validação dos parlamentares da Câmara e do Senado, iniciando-se pela Comissão Mista de Orçamento. Conforme disposto na Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho.
Ao longo do ano, podem ocorrer modificações na LDO se o cenário econômico do País mudar drasticamente, exigindo medidas não previstas, como ocorreu na crise de 2013. No projeto para 2019, o governo deixará aberta a possibilidade de inclusão de despesas condicionadas à aprovação do projeto de lei de crédito suplementar ou especial previsto na Constituição.
Com informações da Agência Câmara.
