Para controlar a expansão das indenizações e fechar brechas para fraudes, o governo quer retirar da Constituição Federal a determinação de que ações judiciais contra o INSS podem ser julgadas em varas estaduais, quando não há existência de vara federal na cidade.
por Matheus Brandão
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS gasta atualmente R$ 92 bilhões do seu orçamento apenas para o pagamento dos benefícios concedidos judicialmente. O valor representa 15% de todo o montante gasto pelo instituto para o pagamento de benefícios, o que ligou o alerta do governo. Nesse sentido, matéria publicada no jornal Valor Econômico destaca que, para controlar essa expansão e fechar brechas para fraudes, o governo quer retirar da Constituição Federal a determinação de que ações judiciais contra o INSS podem ser julgadas em varas estaduais, quando não há existência de vara federal na cidade.
O governo também pretende que o julgamento das ações sobre acidente de trabalho contra o órgão, que atualmente é atribuição dos juízes estaduais, também será transferido para a Justiça Federal. As alterações estão previstas no texto da Reforma da Previdência, encaminhada pelo Executivo ao parlamento. Se aprovada, uma lei posterior deverá ser criada para regulamentar as hipóteses em que processos de competência da Justiça Federal poderão ser julgados pela Justiça Estadual.
Com a mudança, o presidente do INSS, Renato Vieira, acredita que haverá uma diminuição das ações contra o INSS julgadas pela Justiça Estadual. “Na avaliação de Vieira, não faz sentido, o crescimento do estoque de processos federais em Varas Estaduais nos últimos anos porque houve, de 1988 para cá, um processo de interiorização da Justiça Federal”, destaca a reportagem. O presidente do INSS garantiu que a alteração não prejudicará o trabalhador que sofrer um acidente de trabalho pois ele passará a ter um procedimento célere do Juizado Especial Federal.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a especialização dos juízes para o julgamento de causas é sempre importante por permitir uma análise mais correta e justa das questões levadas ao crivo do judiciário. No âmbito previdenciário, o Governo Federal segue estudando formas de reduzir os gastos e evitar fraudes e falhas na concessão dos benefícios.
Como dito na reportagem, a proposta é parte do texto da Reforma da Previdência e será discutida no Congresso Nacional nos próximos meses.
Com informações do jornal Valor Econômico.
