O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira, a Comissão Mista Especial que analisará a medida provisória que autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia para o governo a promover a desapropriação necessária de imóveis.
O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira, a Comissão Mista Especial que analisará a medida provisória que autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia para o governo a promover a desapropriação necessária de imóveis. A MP nº 700/2015 foi encaminhada ao Congresso Nacional já no final do ano passado e dispõe, entre outros pontos, que o edital de licitação deve prever o responsável por cada fase do procedimento de desapropriação do imóvel, o orçamento estimado e a distribuição de riscos entre as partes.
Reportagem publicada pela Agência Câmara contém explicações sobre as nuances do texto legal. A repórter Karla Alessandra explica que, atualmente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, estão autorizados a promover desapropriações, para fins de utilidade pública, os concessionários de serviços públicos e as entidades que exerçam funções delegadas do poder público. Pela MP, estão entre os concessionários os contratados pela lei das parcerias público-privadas – Lei nº 11.079/2004 –, além de permissionários, autorizatários e arrendatários.
O senador Telmário Mota foi designado presidente, e a deputada Soraya Santos como relatora. Se aprovada na comissão, o projeto segue para análise nos plenários da Câmara e do Senado.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: esse é um importante tema que deve ser discutido com cautela pelo parlamento. Ao ser encaminhado via Medida Provisória, a Presidência da República legisla sobre um tema que precisaria passar por ampla discussão entre os deputados e senadores. Espera-se que, com a instituição dessa Comissão Mista, possa ser dada a atenção devida ao assunto em destaque.
Com informações da Agência Câmara.
