A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR deve discutir e votar, ainda nesta semana, o projeto de lei que isenta da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a prestação de serviços de fornecimento de energia, saneamento básico e telecomunicações que sejam destinados à população de cidades mais carentes.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR deve discutir e votar, ainda nesta semana, o projeto de lei que isenta da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a prestação de serviços de fornecimento de energia, saneamento básico e telecomunicações que sejam destinados à população de cidades mais carentes. A base para a concessão será o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH das cidades. Os municípios com IDH equivalente a até 80% da média do País serão beneficiados.
A proposta prevê, ainda, que, se houver a melhora do índice, o benefício será extinto. Conforme destaca matéria publicada pela Agência Câmara, “pela proposta, as concessionárias e outras empresas prestadoras de serviços de saneamento básico, e as fornecedoras de energia elétrica sujeitas à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro real deixarão de recolher à União cerca de 9,25% de sua receita bruta oriunda das operações com aqueles municípios, no que se refere a PIS/Pasep e Cofins”. Se aprovado na CDR, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: tendo em vista que a situação econômica e social do País está abaixo do nível esperado, é fundamental que o gestor busque estratégias, até inovadoras, para que a prestação dos serviços públicos seja oferecida à comunidade. O auxílio via redução de tributos é importante, mas não pode ser o único imaginado.
Recentemente, construí uma palestra apresentada no II Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em São Paulo, apresentando algumas dessas estratégias que podem ser utilizadas pelos gestores, como a formatação de negócios públicos sem incremento de despesas, com atração para a iniciativa privada. Em tempos de crise, o gestor precisa saber como criar políticas públicas eficientes que consumam o mínimo de recursos, utilizando os próprios servidores e insumos disponíveis.
Fonte: Agência Senado
