O professor Jacoby acredita que a prorrogação por três minutos no pregão eletrônico será algo positivo. Também defendeu o direito de preferência para a empresa que já tenha executado o serviço de com boa qualidade.
Por Alveni Lisboa
Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 16, integrantes do Ministério da Economia se reuniram com servidores, representantes de entidades e empresários para discutir a proposta de alteração do decreto que regulamenta o pregão eletrônico. O evento teve início às 10h30 no auditório do Ministério da Economia, em Brasília/DF. A ideia é apresentar um decreto que vai alterar dispositivos para tornar mais isonômica a disputa entre os licitantes na modalidade.
O Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, fez a abertura dos trabalhos destacando que o propósito era ouvir as sugestões dos presentes para a consolidação da norma. Heckert enfatizou a importância da modalidade, que somou mais de 100 mil processos anuais e movimenta mais de R$ 48 bilhões por ano.
Na sequência, o Coordenador-Geral dos Sistemas de Compras Governamentais, Daniel Rogerio, ressaltou as recentes mudanças que o governo tem feito para aprimorar o Comprasnet. “Hoje, são necessários 32 servidores de computador para hospedar o sistema do Comprasnet. Quem entende de tecnologia da informação sabe que isso é muita coisa e possui um custo. Esse custo, contudo, é irrisório diante do benefício que o sistema traz para o País”, explicou Daniel.
Já a Coordenadora-Geral de Normas, Andréa Ache, esclareceu alguns pontos sob o aspecto normativo que se pretende com o decreto. “Nossa ideia não é combater os robôs, porque tecnologicamente isso seria quase impossível. Queremos tornar a disputa mais justa para todos, usando ou não robô, o que não ocorre hoje com o sistema ‘randômico’”, pontuou.
A proposta do Ministério da Economia é de utilizar um sistema semelhante ao da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo – BEC, com as devidas adaptações. A cada lance, o tempo seria estendido em 3 minutos para que todos os demais licitantes possam avaliar a possibilidade ou não de melhorar a oferta.
No modelo atual, os licitantes acabam “segurando os lances” e só revelam as propostas reais quando está próximo do tempo de término do pregão. Segundo representantes do Ministério, em muitos casos, não se consegue o preço mais vantajoso porque nem todo os licitantes conseguem cobrir os preços antes que o tempo acabe.
Além disso, para evitar que as propostas fiquem sendo reduzidas de centavo em centavo, os representantes do Ministério afirmaram que vão orientar os gestores a parametrizar a redução de preços. “Isto não é algo que precise estar descrito em um decreto, mas que deve ser considerado pelo pregoeiro, evitando os lances sucessivos e irrelevantes”, explicou Andréa.
Andréa Ache explicou que os serviços de engenharia já foram definidos em súmula do TCU
Boa parte dos presentes no evento tomou a palavra para criticar o uso do pregão para serviços de engenharia. O presidente do SINDUSCON/DF, João Carlos Pimenta, acredita que bens e serviços para entrega futura não poderiam ser licitados por pregão. “Um serviço de engenharia mal feito não pode ser ‘devolvido’ como uma caneta. Se o projeto for ruim, a obra também será ruim”, defendeu.
Além dele, o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, também vociferou contra a inserção no decreto da possibilidade de licitar serviços de engenharia. “Não está claro para mim a conceituação de serviço comum de engenharia. O que seria isso? Para mim, todo serviço de engenharia é intelectual, não há como padronizar e licitar pelo menor preço”, defendeu.
Outro que também se uniu ao coro dos contrários ao uso do pregão para serviços de engenharia foi o presidente do CONFEA, Joel Krüger. Para ele, não está claro para as entidades a diferença entre serviço comum de engenharia e serviço de engenharia. “Entendo que se é um serviço comum, ele não envolve a necessidade de conhecimento em engenharia. A pintura de um prédio de um ou dois andares talvez não precise de um engenheiro, mas se o edifício tiver 30 andares, aí já não é um serviço que qualquer um possa fazer. Essa que é a maior dificuldade do nosso setor”, concluiu.
Andréa Ache explicou que a definição de serviço comum de engenharia já foi feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU, na Súmula nº 257. “Não estamos fazendo nenhuma inovação legislativa aqui. Estamos apenas seguindo a determinação do TCU de que pode licitar via pregão os serviços de engenharia. Não se pode confundir obras com serviços, pois são coisas distintas”, explicou.
Segundo ela, o Ministério não pode contrariar uma súmula do TCU, caso contrário todos os gestores responderiam perante a Corte de Contas. “Se a definição de serviço de engenharia não é boa, precisamos que as entidades se reúnam com o TCU para tentar mudar isso. Agora nós, enquanto ministério, não podemos deixar de cumprir uma determinação do TCU”. Mesmo assim, os servidores do Ministério prometeram auxiliar as entidades e deixaram as portas abertas para que uma reunião seja agendada na próxima semana para tratar especificamente sobre o tema.
O advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes concordou com a fala dos representantes do engenheiros e arquitetos. “Também sou contrário ao uso do pregão para obras e serviços de engenharia, mas hoje é essa a jurisprudência em vigor e que deve ser observada pelos gestores. Já tentei mudar isso e, embora tenha usado bons argumentos, não obtive sucesso. Entendo que os serviços de engenharia são intelectuais e que não podem ser licitados por menor preço, de forma semelhante aos serviços de advocacia”, ressaltou.
O professor acredita que a prorrogação por três minutos no pregão eletrônico será algo positivo. “Esse pode ser o melhor caminho hoje e já vem sendo, há muito tempo, utilizado nos leilões. Há um risco nisso, contudo, que pode ser eliminado se voltarmos a cumprir a Lei geral, que manda licitar por item. Sem incluir essa regra no novo decreto, a jurisprudência vai acabar produzindo acórdãos reiterando a jurisprudência anterior, obrigando o gestor a verificar o preço de cada produto”, explicou Jacoby.
Jacoby também defendeu o direito de preferência para a empresa que já tenha executado o serviço com boa qualidade. “Se a prestação de serviço foi adequada, atendendo aos requisitos contratuais, defendo que seja dada a essa empresa a preferência para que possa continuar executando o serviço”, explicou. Nesse caso, o professor propôs que esse direito seja suspenso caso a empresa que não mantenha em dia o pagamento de salários e o recolhimento dos encargos correspondentes.
Outros profissionais e representantes de instituições também falaram e deram suas sugestões para aprimorar o decreto. O analista do TCU Dawison Barcelos foi um dos que usou da palavra para apresentar suas considerações. Único representante da Corte de Contas no evento, Dawison também defendeu a substituição do tempo randômico e que os participantes do pregão tenham acesso aos cinco últimos lances efetuados. “Precisamos diferenciar bem a disputa por lote e por itens. Essa nomenclatura causa uma grande confusão aqui no Brasil, porque acabamos confundindo lotes com aglutinação, sendo que em outras partes do mundo o lote é algo segmentado”, explicou.
Já para o Diretor de Compras da Câmara dos Deputados, Renato Fenili, as alterações propostas pelo Ministério da Economia deverão aprimorar a disputa entre os licitantes no pregão. Ele destacou que a estratégia de alterar o tempo de prorrogações sucessivas e se o pregão deverá utilizar lances abertos ou fechados é que deve ser o cerne da discussão. “Me surpreendi com as críticas aos serviços de engenharia, porque não há nenhuma inovação sobre isso no decreto. Eu trabalho há 15 anos com compras públicas e sempre foi feito assim: o gestor público segue ipsis litteris a diretriz do TCU”, afirmou.
Segundo os representantes do Ministério, é fundamental que todos insiram suas propostas no portal Participa.br. Todas as propostas de lá serão analisadas e, se pertinentes, serão incorporadas ao decreto final que será apresentado nas próximas semanas.
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A íntegra da audiência pública pode ser assistida clicando aqui.
