O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes realizou ontem, 5, uma palestra para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO. Com o tema Os Servidores dos Tribunais de Contas em sua Missão Constitucional, o encontro foi idealizado pela Editora Fórum.
O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes realizou ontem, 5, uma palestra para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO. Com o tema Os Servidores dos Tribunais de Contas em sua Missão Constitucional, o encontro foi idealizado pela Editora Fórum. Jacoby iniciou citando o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece cinco grandes frentes para a fiscalização dos tribunais de contas: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, destacando que o controle vai além da legalidade das contas públicas, abrangendo a legitimidade e a economicidade.
O professor exemplificou com diversos casos concretos e opinou acerca de questões que permeiam o dia a dia dos tribunais de contas, como da transparência, defendendo que os processos somente se tornam públicos e passíveis de ampla divulgação, após o julgamento. Jacoby Fernandes também falou sobre o trâmite de processos antigos ou com baixa materialidade, que não tem dúvida da necessidade de prescrição e arquivamento deles. “O Tribunal precisa concentrar seus esforços nos processos atuais. De nada adianta punir um administrador que já se aposentou e, em casos extremos, até que já morreu”, ressaltou o especialista.
Ainda, conforme o professor, é preciso que tenha a possibilidade de criação de defensor dativo – agente que não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum – para as partes sem condições de contratar uma defesa.
