O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que moderniza a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de Lei de Licitações e Contratos, poderá ir a votação no plenário ainda em dezembro de 2015.
O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que moderniza a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de Lei de Licitações e Contratos, poderá ir a votação no plenário ainda em dezembro de 2015. O texto está defasado e juristas pedem por grandes mudanças na Lei. O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) deverá entregar um relatório na Comissão de Desenvolvimento Nacional – que cuida dos projetos da chamada Agenda Brasil – até o dia 16. Se o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), determinar, a proposta poderá ser votada na própria quarta-feira, logo após a análise da comissão.
Na semana passada, a Comissão de Infraestrutura aprovou um substitutivo apresentado pelo relator Fernando Bezerra (PSB-PE), que incorporou algumas novidades à proposta original, como a obrigação de seguro para grandes obras e a exigência de projeto executivo para obras e serviços de engenharia.
Mudanças singelas
Especialistas avaliaram, no entanto, que as mudanças foram singelas demais e que não avançam para uma efetiva modernização das compras públicas. “Temos que elogiar o trabalho da senadora Katia Abreu, que conduziu a comissão especial que originou o PLS, e o esforço do senador Fernando Bezerra. Acredito, contudo, que é preciso acrescer mecanismos e realizar algumas mudanças para criarmos uma lei moderna e que prime pela eficiência”, analisa o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
O advogado acredita que faltou, também, a inclusão de uma matriz de responsabilidades, definindo a atribuição de cada órgão no processo de controle das licitações. “O projeto peca, também, pela falta de previsão de capacitação do servidor público. Hoje, um servidor é nomeado para ocupar cargo de confiança em comissão de licitação sem jamais ter lido uma linha sobre o tema. Muitos dos problemas nas licitações decorrem da falta de conhecimento e não da má-fé do servidor”, explicaJorge Ulisses.
Jacoby acredita que, nas mãos do senador Anastasia, o projeto terá um tratamento diferenciado. “Anastasia tem um perfil que se enquadra na necessidade de revisão da Lei de Licitações. É um jurista competente que já foi governador de Minas Gerais. Logo, ele sabe, na prática, em quais pontos as compras públicas e os contratos precisam de melhoria”, elogia o professor.
Ciente da defasagem das informações sobre o tema, o professor escreveu dois livros, o Vade-Mécum de Licitações e Contratos e o Lei nº 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras Normas Pertinentes. O objetivo do Vade-Mécum é facilitar o trabalho de gestores, pregoeiros, fornecedores e demais profissionais que trabalham com licitações e contratos públicos. “O livro foi concebido a partir da constante dificuldade de pesquisar decisões sobre o tema, especialmente junto ao Tribunal de Contas da União”, explica. Já o livro sobre a Lei nº 8.666/93 é um manual de bolso, com importantes atualizações sobre o tema.
Análise no plenário
Se for aprovado na Comissão de Desenvolvimento, o projeto será encaminhado para análise de todos os senadores no plenário da Casa. Caso obtenha votação favorável, seguirá para a Câmara dos Deputados, que já possui uma comissão instalada para analisar uma possível reforma da Lei nº 8.666/1993. Se os deputados não realizarem alterações, o projeto é aprovado imediatamente. No caso de mudança no texto, a proposta volta para o Senado.
Fonte: Portal R7
