Jacoby Fernandes trata sobre Ética e Compliance no 16º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública

A sua palestra, com duração de uma hora, tratou sobre Ética e Compliance voltado ao setor público e ao setor privado.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participou hoje, 26, do 16º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública: Contratação Pública aos 25 anos da Lei nº 8.666/1993, no hotel Windsor Plaza Brasília. A sua palestra, com duração de uma hora, tratou sobre Ética e Compliance voltado ao setor público e ao setor privado.

O primeiro tópico abordado pelo professor Jacoby foi em relação à inabilitação de empresas e empresários punidos por corrução e improbidade, em que citou a Constituição Federal, mais especificamente o art. 37, e a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993, dos arts. 27 a 31, que tratam da documentação necessária para habilitação nas licitações.

Em seguida, o professor ensinou sobre a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e seus arts. 12 e 19, que tratam sobre as sanções penais, civis e administrativas contra quem comete atos de improbidade. Também falou sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por corrupção, explicando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O segundo tópico foi sobre as exigências de cumprimento de compliance como condição de habilitação por lei local do DF, citando a Lei Distrital nº 6.112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal; e a Lei nº 7.753/2017, que exige Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

O terceiro ponto abordado foi em relação ao Selo Pró-Ética, que consiste na divulgação anual de uma relação de empresas que adotam voluntariamente medidas de integridade relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção. Por fim, o professor Jacoby falou sobre as garantias constitucionais.

Ao final de sua apresentação, Jacoby Fernandes recebeu cumprimento dos participantes, tirou foto e dúvidas dos participantes.

Programação

No segundo dia do evento, 27 de abril, a programação se inicia a partir das 9h30, com o ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Bruno Dantas, com a advogada da União Marinês Restelatto Dotti, e com o desembargador Jessé Torres Pereira Júnior, apresentado painéis. Na parte da tarde, mais dois painéis, o primeiro a cargo dos advogados Tatiana Camarão e Rodrigo Pironti Aguirre de Castro; e o segundo ficará por conta do engenheiro Claudio Sarian Altounian e do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.

SERVIÇO:

Evento: 16º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública: Contratação Pública aos 25 anos da Lei nº 8.666/1993

Data: 26 e 27 de abril

Local: Hotel Windsor Plaza Brasília

Mais informações: portal Editora Fórum.