A Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela assessoria jurídica dos órgãos federais da administração direta e pela representação do Estado nas ações extrajudiciais, disponibilizou na internet, desde o último mês, o Kit Consultivo da AGU.[...]
A Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela assessoria jurídica dos órgãos federais da administração direta e pela representação do Estado nas ações extrajudiciais, disponibilizou na internet, desde o último mês, o Kit Consultivo da AGU. Trata-se de publicação que reúne os oito principais manuais de conduta da CGU, criados para orientar a atuação das consultorias jurídicas avançadas da instituição.
Entre as obras disponibilizadas para acesso estão os manuais de Obras e Serviços de Engenharia; de Licitações e Contratações Administrativas; de Implementação de Licitações Sustentáveis na Administração Pública Federal; e de Boas Práticas. Segundo a Consultoria-Geral, todos foram produzidos com o intuito de “favorecer a uniformização de entendimentos jurídicos dos órgãos de execução da AGU”.
A publicação traz ainda uma série de obras voltadas à divulgação das atividades disponibilizadas pelas consultorias jurídicas, como as cartilhas da Câmara de Conciliação e Arbitragem da APF; de Representação de Agentes Públicos pela AGU; e Sobre Assessoramento Jurídico de Órgãos Militares.
No mesmo endereço da internet, é possível ainda acessar a Carta de Serviços das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, elaborada para que os gestores de unidades de órgãos da União que estão fora do Distrito Federal saibam que tipo de auxílio podem solicitar à CGU.
Fonte: Portal AGU.
