Lei das Agências Reguladoras é aprovada em comissão

Os senadores da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN aprovaram o projeto que unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O PLS nº 52/2013, de autoria do senador Eunício Oliveira, prevê uma sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor da agência reguladora, além da apresentação anual de prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a efetivação dos planos estratégicos e de gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos.

A relatora do projeto, senadora Simone Tabet, apresentou um substitutivo à proposta original, o qual prevê que os ministérios ficarão com a definição de políticas públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução. “A ideia, segundo a relatora, seria reforçar as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores”, explica a matéria da Agência Senado.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o projeto de lei faz parte da Agenda Brasil e institui alguns mecanismos de controle social que são importantes para o desenvolvimento do mercado e da gestão. A norma estabelece que as agências reguladoras deverão formular e publicar na internet e no jornal de maior circulação no país, todo ano, relação contendo as cem empresas do setor regulado que mais acumulam reclamações de usuários registradas nos serviços de atendimento aos usuários.

A norma estabelece, ainda, que as agências deverão destinar parte de seu orçamento anual, não inferior a 5%, a despesas com publicidade sobre os direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado. Com tais informações, o consumidor terá mais subsídios para escolher a empresa que prestará serviços para si, além de ter mais consciência de seus direitos perante o de tais companhias.

Fonte: Agência Senado