A decisão também impede a construção da praça do servidor e de um abrigo de ambulância.
A Comissão Especial de Licitação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF suspendeu a licitação que seria aberta hoje, 26/06, para a criação de restaurante dentro do prédio. A decisão também impede a construção da praça do servidor e de um abrigo de ambulância. O adiamento da publicação do edital foi feito após a deputada Júlia Lucy (Novo) apontar possíveis irregularidades.
A decisão estabelece que o edital seja republicado para que novos prazos e eventuais pedidos de esclarecimentos sejam examinados. De forma preventiva, até para evitar processos judiciais, a comissão decidiu adiar a abertura da licitação. A distrital fez ponderações em quatro itens do edital. No entendimento da parlamentar, alguns preços estipulados estariam acima do valor de mercado. A expectativa é que a deputada utilize a tribuna do plenário para comentar a decisão do colegiado.
A Câmara legislativa está passando por mudanças na estrutura do prédio e os projetos contidos no edital observavam esta mudança. Por exemplo, recentemente, a CLDF reinaugurou a sala de imprensa.
Comentário do advogado Murilo Jacoby: de acordo com o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. No caso, a Lei nº 8.666/1993. A CLDF tomou a melhor decisão em suspender a publicação do edital, pois é melhor o processo começar sem erros do que ser paralisado no seu decorrer. Vale destacar, também, que ontem, 25, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 –, que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios. Conforme acordo firmado entre os partidos, os destaques apresentados à proposta serão analisados hoje.
Com informações do Portal de Licitação.
Por Kamila Farias
