Ministério da Justiça institui sistema de solução alternativa de conflitos

O Ministério da Justiça instituiu, por meio da Portaria nº 1.184, de 1º de julho de 2014, sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor. gov.br, de natureza gratuita e [...]

O Ministério da Justiça instituiu, por meio da Portaria nº 1.184, de 1º de julho de 2014, sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor. gov.br, de natureza gratuita e utilidade pública, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, pela interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.