Após reuniões do Grupo de Trabalho criado para formular as propostas do Governo Federal para a Lei de Licitações e para as demais normas que tratam das compras públicas, o Ministério da Transparência, Fiscalização e a Controladoria-Geral da União apresentaram recomendações ao novo marco legal. Entre as medidas, o grupo propôs a extensão dos efeitos das sanções aplicadas aos sócios e às empresas sucessoras quando ocorridas práticas ilícitas na licitação. Além disso, destacou a obrigatoriedade de publicação na internet de documentos relacionados aos procedimentos de licitação, contratação e execução contratual, em respeito ao princípio da publicidade.
Após reuniões do Grupo de Trabalho criado para formular as propostas do Governo Federal para a Lei de Licitações e para as demais normas que tratam das compras públicas, o Ministério da Transparência, Fiscalização e a Controladoria-Geral da União apresentaram recomendações ao novo marco legal. Entre as medidas, o grupo propôs a extensão dos efeitos das sanções aplicadas aos sócios e às empresas sucessoras quando ocorridas práticas ilícitas na licitação. Além disso, destacou a obrigatoriedade de publicação na internet de documentos relacionados aos procedimentos de licitação, contratação e execução contratual, em respeito ao princípio da publicidade.
Conforme explica nota publicada pelos órgãos, o grupo também fez recomendações para a melhoria da gestão contratual. Entre as medidas sugeridas estão: obrigatoriedade da conta vinculada — provisionamento de valores destinados ao pagamento de direitos trabalhistas e verbas rescisórias nos contratos que envolvem cessão de mão de obra —; incentivo à concorrência; vedação à terceirização não autorizada; incentivo à boa performance; e, adoção preferencial de modalidades licitatórias em formato eletrônico.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: está em análise na Comissão Especial do Senado o Projeto de Lei que propõe mudanças na Lei de Licitações. O relatório do Senador Fernando Bezerra deve ser votado logo após as eleições, quando os parlamentares voltam do recesso branco. O relator já adiantou algumas inovações, como atualização monetária dos valores de referência; alterações de nomenclatura; reformulação dos limites de contratação integrada; conceito de contratação semi-integrada; mudanças na tipificação penal; e aprimoramento da sistemática de seguros; entre outras.
Como sempre destaco, desde a sua criação, a Lei de Licitações sofreu 104 alterações, seja por meio de medidas provisórias, seja por meio de leis. Isso sem contar com outras leis específicas que também passaram a reger o tema, como a que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação e a Lei do Pregão. É fundamental que os parlamentares analisem o projeto que está no Senado e deem o prosseguimento devido, a fim de garantir uma melhor estrutura para a Administração.
Com informações do Portal do Ministério da Transparência
