O Ministério da Transparência e o Tribunal de Contas da União lançaram a versão piloto do Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial — e-TCE, ferramenta que visa unificar e padronizar todo o processo de TCE. O objetivo da iniciativa é tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e eficientes.
O Ministério da Transparência e o Tribunal de Contas da União lançaram a versão piloto do Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial — e-TCE, ferramenta que visa unificar e padronizar todo o processo de TCE. O objetivo da iniciativa é tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e eficientes. A expectativa é que o sistema seja disponibilizado para todos os órgãos da Administração Pública em março de 2017.
O sistema será implantado inicialmente no Ministério do Turismo, em experiência-piloto. Conforme explica matéria publicada no Ministério da Transparência, o “projeto irá integrar o trabalho dos gestores federais, da CGU, dos ministérios e do TCU. O sistema deve garantir a rastreabilidade do processo desde sua origem até o julgamento. Atualmente os processos e trâmites entre os órgãos só são digitalizados após o protocolo na Corte de Contas”, explica a reportagem.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: em 2012, o Tribunal de Contas da União estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 71, que “tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento”. A TCE é um instrumento de caráter excepcional e, atualmente, os Tribunais de Contas vêm fazendo um esforço pela racionalização de procedimentos e valorizando o princípio da autotutela, quando da orientação aos órgãos vinculados pela preservação desta caraterística.
A união de esforços dos atores envolvidos para criação e implementação do Sistema Eletrônico — e-TCE pode trazer significativa eficiência e economicidade aos cofres públicos, garantindo maior transparência aos processos de Tomada de Contas Especial.
Fonte: Ministério da Transparência
