O Conselho Nacional do Ministério Público edita Recomendação que traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico, e Resolução que dispõe sobre a atuação do órgão nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
a) hipótese de trabalho infantil artístico;
Fonte: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recomendação nº 24, de 10 de março de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 mar. 2014. Seção 1, p. 106-107.
b) processos judiciais de autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos
Fonte: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 105, de 10 de março de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 mar. 2014. Seção 1, p. 107-108.
