Pode ser votada a qualquer momento, pelo Plenário da Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que ganhou o apelido de PEC da Impunidade. O projeto pretende garantir exclusividade às forças policiais no trabalho de investigação criminal. Em um ato cívico realizado na manhã de ontem, servidores do Ministério Público do Estado de Roraima participaram de mais uma mobilização nacional contra a PEC 37.
Pode ser votada a qualquer momento, pelo Plenário da Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que ganhou o apelido de PEC da Impunidade. O projeto pretende garantir exclusividade às forças policiais no trabalho de investigação criminal. Em um ato cívico realizado na manhã de ontem, servidores do Ministério Público do Estado de Roraima participaram de mais uma mobilização nacional contra a PEC 37.
Embora a matéria retire a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Tribunais de Contas, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais, em Roraima, apenas o MPRR manifestou repúdio público à proposta. A Folha procurou órgãos como a Receita Federal, TCU, e as polícias Civil e Federal – que terão exclusividade nas investigações – mas nenhum deles se posicionou a respeito do assunto.
Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. O procurador-geral de justiça, Fábio Stica, disse que o MPRR não engajou nesta campanha apenas para defender o seu poder de investigação. “Também não é um movimento contra a Polícia Civil e Federal. Defendemos a possibilidade de outros órgãos também desenvolverem investigações criminais, em benefício de toda a sociedade”, ressaltou.
Stica frisou que as policias não têm o efetivo necessário para dar vazão a todas as demandas e, caso a aprovada a PEC, mais crimes ficarão impunes por falta de estrutura para estas investigações. “Além disso, em determinadas investigações, as polícias não estão preparadas. Na maioria dos casos, cada um dos outros órgãos [que perderiam o poder de investigação criminal] tem mais preparo em determinada área”, avaliou.
PROPOSTA – A PEC 37 é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA). O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou ontem que pretende colocá-la em votação no mês de junho. “Quero pautar no mês de junho. Estou conversando com ambos os segmentos e condenando qualquer tipo de radicalismo, de emocionalismo”, disse Alves, conforme informações da Agência Estado.
A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e por uma comissão especial, restando agora a necessidade de votação em plenário para que siga ao Senado. No plenário serão necessários 308 votos favoráveis em duas votações para que o texto seja aprovado.
Fonte: Folha de Boa Vista
