Prof. Jacoby Fernandes também opinou sobre o assunto ao portal Canal Aberto Brasil.
O jornal O Estado de S.Paulo trouxe mais dois textos sobre a polêmica acusação de que a presidente da República, Dilma Rousseff, estaria afrouxando os mecanismos de controle da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para se beneficiar. A publicação dedicou um editorial inteiro para falar acerca do tema e divulgou uma matéria em que mostra a preocupação do Ministério Público.
Segundo a reportagem, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – TCU, Marinus Marsico, o decreto da presidente pode suscitar controvérsias no caso de obras estaduais e municipais que utilizem verba proveniente do orçamento da União.
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Consultado, o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes concordou com o procurador Marisco. Segundo o doutrinador, o decreto, da forma como está, afronta a Lei nº 8.666/93 quando, por exemplo, limita em 10% as alterações de contrato – a 8.666 fixa esse percentual em 25%. “O ideal é que a Lei de Licitações fossem alterada para incorporar o que o decreto estabelece, em vez de fazê-la na LDO. O veto foi correto porque a norma estava sendo inserida na lei errada”, explica Jacoby. Isso porque, de acordo com o especialista, a LDO não deve conter tecnicamente regras de caráter permanente.
Fonte: Canal Aberto Brasil
