A votação do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que trata da reforma da atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – e outras normas referentes a compras públicas, deve começar no dia 1º de dezembro. Pelo menos essa é a expectativa de líderes e do presidente do Senado, Renan Calheiros, conforme estipulado em minuta do calendário de votações da Casa
A votação do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que trata da reforma da atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – e outras normas referentes a compras públicas, deve começar no dia 1º de dezembro. Pelo menos essa é a expectativa de líderes e do presidente do Senado, Renan Calheiros, conforme estipulado em minuta do calendário de votações da Casa. O PLS está pautado para ser discutido no dia em que será analisado o PLS nº 280/2016, que trata do abuso de autoridade e deve ter a participação de Sérgio Moro e representantes do Ministério Público e da OAB.
O projeto precisará de uma segunda rodada de análise, no dia 6 de dezembro, para conclusão dos debates. Nesse dia, a proposta que modifica as licitações será o tema principal da pauta.
No começo de novembro, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN aprovou o substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra Coelho. Bezerra Coelho realizou diversas alterações no projeto original, que recebeu inúmeras emendas e sugestões de aprimoramento. Ele destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil, Tribunal de Contas da União, além de setores da sociedade civil envolvidos na aplicação da nova lei. De acordo com o senador, seu texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil, moderna e segura sobre as compras públicas no País.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: muitas das ideias que apresentei ao PLS nº 559/2013 foram incorporadas no substitutivo do senador Fernando Bezerra. Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP, mecanismo que acaba com a insanidade de se licitar os mesmos itens. Se eu compro tonners para impressoras todo ano, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances. O SRPP já foi implantado com sucesso em Roraima, Minas Gerais, Bahia e Maranhão – estado que chegou a estabelecer um moderno código de licitações e contratos.
Infelizmente, o substitutivo deixou pontos importantes de fora, como a necessidade de qualificação prévia do integrante de comissão de licitação e a matriz de responsabilidade, que daria muito mais segurança para os operadores da norma. Mesmo assim, o substitutivo contém muitos dispositivos que podem, de fato, promover uma mudança profunda e positiva nas compras públicas brasileiras.
Fonte: Canal Aberto Brasil
