A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de segurança pública, prevista na Medida Provisória 678/15, dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. Defensores falaram da eficiência do novo modelo, criado em 2011 para obras da Copa do Mundo, enquanto os contrários alertaram para casos de corrupção nas contratações. A maioria dos que discutiram a proposta, no entanto, falou contra.
A ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de segurança pública, prevista na Medida Provisória 678/15, dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. Defensores falaram da eficiência do novo modelo, criado em 2011 para obras da Copa do Mundo, enquanto os contrários alertaram para casos de corrupção nas contratações. A maioria dos que discutiram a proposta, no entanto, falou contra.
Apenas o deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu a ampliação do RDC. Para ele, trata-se apenas de uma nova opção ao gestor, que não acaba com a Lei de Licitações. Ele também defendeu a maior inovação do RDC, a contratação integrada, que permite uma só contratação para projeto e execução da obra.
“Não é verdade que fazer projeto e execução em setores separados é sinal de qualidade. A regra é a necessidade de alterar o projeto feito. Não é verdade que a Lei de Licitações garante mais transparência”, disse Florence.
O deputado defendeu o texto original da medida provisória, sem fazer menção a acréscimos feitos ao texto pela comissão mista. “Vamos destacar e defender a aprovação da MP original”, explicou.
Críticas
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) avaliou que as denúncias sobre as obras da Copa do Mundo indicam que o Regime Diferenciado de Contratações não é perfeito. “Mostrou-se muito prejudicial para o País. E se o projeto, inicialmente, até permitia um certo diálogo, depois que os lobistas fizeram suas emendas e empanturram o projeto – dando ao substitutivo uma versão frankenstein – fica impossível fazer o debate”, afirmou.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou a inclusão de novos temas pela comissão mista. Ele afirmou que as medidas provisórias viraram uma “brincadeira de mau gosto”. “Chegou aqui com meia página de projeto e se transformou em 16 páginas, uma arca de Noé, uma árvore de natal. Não tem como votar a favor”, disse.
Outro parlamentar que criticou a inclusão de novos temas pela comissão mista foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Aqui se permite até mudanças em cartórios, colocaram ‘jabutis’ à vontade e acho que o texto da comissão inviabiliza o objeto original”, disse.
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) lembrou que a Câmara tem uma comissão especial para discutir as licitações. “O que hoje temos na sociedade é uma repulsa ao RDC. Não achamos uma entidade para defender na comissão essa forma de contratação em que se define o preço e depois se encontra uma obra para caber no preço”, disse.
“É um equívoco que deveria ter sido usado como exceção, exatamente como foi concebido, para a Copa. Mas depois virou uma barriga de aluguel para caber outras obras como as do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, afirmou Marun.
Fonte: Agência Câmara
