A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe um novo modelo para as contratações das empresas estatais. A norma foi sancionada em junho, mas ainda gera insegurança aos operadores do Direito em razão da falta de conhecimento sobre a norma.
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe um novo modelo para as contratações das empresas estatais. A norma foi sancionada em junho, mas ainda gera insegurança aos operadores do Direito em razão da falta de conhecimento sobre a norma. Por isso, nos dias 28 e 29 de novembro, a Elo Consultoria realiza o curso “A Nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais”, com as principais novidades e repercussões da chamada Lei das Estatais, esclarecidas pelo advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes e pelo procurador do Paraná, José Anacleto Abduch. O evento acontecerá de 8h30 as 18h, com carga horária de 16 horas.
No dia 28, José Anacleto abordará sobre as principais inovações dos procedimentos licitatórios no novo estatuto da LRE e sobre os deveres impostos pela Lei para as empresas estatais. Anacleto deve tratar, também, sobre o procedimento licitatório e as regras gerais de licitação para bens e serviços e para obras e serviços de engenharia no âmbito da Lei das Estatais.
No segundo dia, 29, a apresentação ficará a cargo de Murilo Jacoby Fernandes, que dividiu sua palestra em cinco temas. O primeiro será sobre o código de conduta e integridade baseado em valores éticos e morais. O especialista falará sobre os princípios e valores das empresas estatais; ética e moralidade na Lei de Responsabilidade das Estatais; programa de integridade e sua importância no atual cenário; punição por infração ética e mecanismos de controle; além do mecanismo denominado “quarentena” e lei de conflito de interesses.
Na segunda etapa, Murilo Jacoby Fernandes ensinará sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e inexigibilidade, esclarecendo sobre hipóteses de licitação dispensável. Murilo vai trazer também informações sobre os novos limites de valor previstos para as dispensas e a possibilidade de alteração desses valores para contratação direta por ato do Conselho de Administração. Será tratado também sobre a necessidade de justificativa do preço na formalização do processo e os cuidados necessários na instrução do processo de contratação direta. “Sobre licitação inexigível, vou tratar sobre as diversas possibilidades previstas na Lei das Estatais, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados e contratação emergencial”, explica Murilo Jacoby.
Licitação e estatais
Em seguida, o foco será nos procedimentos auxiliares da licitação, em que será abordado subtemas como pré-qualificação objetiva e subjetiva; procedimento para implementação e registro cadastral; Sistema de Registro de Preços – SRP; e Catálogo Eletrônico de Padronização.
O quarto tema abordado pelo professor de Direito será a respeito do regime dos contratos e de suas alterações na LRE, destacando a execução contratual e as garantias e cláusulas obrigatórias do contrato. Outro dispositivo abordado é a contratação simultânea do mesmo objeto e subcontratação. “Falarei também sobre um ponto de muita dúvida no gestor das estatais, que são as alterações contratuais e os prazos de execução do contrato. Vou abordar também um tema pouco explorado: a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, aliado ao regime de sanções contratuais”, detalha o professor Jacoby.
Finalizando o curso, Murilo Jacoby Fernandes falará sobre a fiscalização pelo Estado e pela sociedade, abordando o papel dos órgãos de controle externo e de controle interno. Será detalhada as informações que devem ser tornadas públicas para garantir transparência nos certames das estatais. “É fundamental também que o gestor saiba os impactos da Lei Anticorrupção nas empresas estatais, por isso dedicarei um espaço para tratar disso”, conclui o especialista.
Os participantes terão direito a almoços, coffee breaks, sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado – pasta de couro, caneta e caderno capa dura -, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do informativo diário da Elo Consultoria.
Curso “A Nova Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais”
Data: 28 e 29 de novembro
Horário: das 8h30 as 18h
Local: SHN Quadra 2, Bloco H – Hotel Metropolitan
Inscrições: portal Elo Consultoria
