O e-Ouv tem por objetivo viabilizar o recebimento, registro da análise e resposta às manifestações dos usuários de serviços públicos.
Por Kamila Farias
A Controladoria-Geral da União – CGU publicou ontem, 13/05, a Instrução Normativa n° 07/2019 que estabelece a adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv como plataforma única de registro de manifestações. Ou seja, a plataforma passa a ser de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, das empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional e das empresas estatais que prestem serviços públicos, ainda que indiretamente.
O e-Ouv tem por objetivo viabilizar o recebimento, registro da análise e resposta às manifestações dos usuários de serviços públicos. Assim, segundo a IN, os estados, municípios, Distrito Federal e demais Poderes podem utilizar a ferramenta mediante adesão à Rede Nacional de Ouvidorias. Os demais canais de recebimento de denúncias ou comunicação de irregularidades online devem ser extintos.
Conforme a norma, as unidades de ouvidoria das empresas públicas e sociedades de economia mista deverão informar à Ouvidoria-Geral da União a existência de denúncia ou comunicação de irregularidade supostamente praticada por agente público. O mesmo deve ser realizado pelas organizações que ainda não tenham adotado o sistema e-Ouv como meio único de registro de manifestações.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: as ouvidorias representam um sistema de contato direto entre a Administração Pública e a sociedade. É um instrumento criado para garantir que todo cidadão tenha o direito de se manifestar e apresentar críticas e sugestões aos órgãos públicos. De nada adiantaria, no entanto, se tais mecanismos fossem criados e não houvesse respostas equivalentes. Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados.
Com informações do portal Sollicita.
