A partir desta segunda-feira (24), os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) passam a contar com uma nova ferramenta que vai ajudar no aprimoramento da gestão e do controle do processo de cumprimento das decisões judiciais.
Integrado ao Sistema de Gestão de Pessoas do governo federal (Sigepe, que substitui, gradativamente, o antigo Siape), o novo módulo aprimora os procedimentos de execução, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de recursos humanos, em ações movidas contra a União, suas autarquias e fundações.
A ferramenta, intitulada Módulo Ações Judiciais, é resultado da modernização da gestão de pessoas que vem sendo implantada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do (Segrt).
O módulo possui interface inovadora, com menu de navegação amigável aos usuários, e permite a geração de novos relatórios gerenciais para a condução de 14 mil ações judiciais, beneficiando mais de 158 mil servidores.
ACESSO AMPLO
O Módulo Ações Judiciais possui funcionalidade que permite a inclusão de arquivos e peças processuais digitalizados nas ações cadastradas, facilitando a análise da documentação por todos os atores envolvidos no processo de cumprimento de demandas judiciais.
Com a nova tecnologia, será obrigatória a inclusão das peças processuais indispensáveis ao cumprimento das decisões judiciais, garantindo a transparência do processo de cumprimento e evitando que a documentação se perca ao longo do tempo.
A ferramenta possui, ainda, a funcionalidade de controle de tarefas e prazos, evitando atrasos que resultem na imposição de multas por descumprimento. Ela permite, também, a exibição do histórico detalhado do processo de cumprimento das decisões judiciais, destacando todas as movimentações da ação entre os perfis, as atividades executadas por cada usuário, o registro das datas e horários das atualizações.
O módulo está preparado para permitir a realização de pagamentos retroativos de forma automática, conforme parametrização feita pelos órgãos e entidades na etapa de cadastramento da ação.
SERVIÇO
Mais informações sobre o novo módulo do Sigepe podem ser obtidas no Portal do Servidor no endereço “www.servidor.gov.br”, no menu “Gestão de Pessoas”, opção “Sigepe”, “Módulo Ação Judicial”.
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