O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 23, o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior – PLS nº 405/2016. A proposta abriu uma nova janela para regularização dos recursos mantidos ilegalmente no exterior.
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 23, o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior – PLS nº 405/2016. A proposta abriu uma nova janela para regularização dos recursos mantidos ilegalmente no exterior.
O novo prazo é mais curto – 120 dias a partir da publicação da norma – e estabelece uma alíquota e multa maiores – totalizando 35% –, além da aplicação de um câmbio mais alto na operação – R$ 3,21. Parentes de políticos foram autorizados a aderir ao regime, desde que comprovem a origem da verba. A oposição reclamou dessa permissão, alegando que os corruptos podem transferir dinheiro para parentes a fim de repatriá-lo.
A primeira fase da repatriação gerou R$ 50 bilhões aos cofres públicos. Na nova rodada, a expectativa é de arrecadar entre R$ 20 e 30 bilhões. A União entregará 46% do arrecadado para estados e municípios. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: é preciso lembrar que a verba proveniente da repatriação é um recurso excepcional e extraordinário. Auxiliará estados e municípios a sanarem dívidas, mas está longe de ser a panaceia das contas públicas. Enquanto bancos reduzem o efetivo de funcionários em razão dos sistemas digitais e de novas rotinas, por exemplo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI anuncia a convocação de mais 70 servidores para onerar o erário. O gestor precisa racionalizar os gastos, cortando o supérfluo e buscando mais eficiência do servidor público.
Fonte: Agência Senado
