Novas regras para ressarcir gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço da Administração Federal

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 12, a Instrução Normativa nº 4/2017, que trata do ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço pela Administração Pública federal.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 12, a Instrução Normativa nº 4/2017, que trata do ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço pela Administração Pública federal. A IN busca corrigir uma situação criada em razão de mudanças nas regras da aviação civil: a cobrança pelo despacho de bagagem. A maioria das empresas começou a realizar a taxação no mês passado.

Sempre que o servidor ficar mais de dois dias fora da sede, o órgão deverá custear o valor da bagagem extra. Será obrigação do servidor ou pessoa a serviço da Administração observar as restrições de peso, dimensões e conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo possível o ressarcimento de quaisquer custos pelo não atendimento das regras impostas pela companhia aérea. A regra também não será válida para passagens que já incluam a possibilidade de despacho de ao menos uma peça.

O Planejamento informou que está realizando ajustes no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP para adequá-lo a essa nova necessidade. Assim, ficará mais simples e automática a concessão dos valores. Enquanto isso não ocorre, as despesas serão ressarcidas após comprovação e inserção em campo próprio do SCDP.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: trata-se de uma Instrução Normativa importante para o gestor público, especialmente aqueles que costumam viajar com mais frequência. Não é justo que, por uma lacuna normativa, o gestor precise arcar com esse custo adicional. A IN se aplica a todos os órgãos da Administração Pública direta, incluindo autarquias e fundações. Ela surge da necessidade de aprimoramento gerencial após uma adequação da ANAC no serviço de aviação civil. O objetivo da ANAC é reduzir o valor das passagens, na medida em que a diminuição da quantidade de bagagens transportadas pelo avião implica em menos custos com pessoal – para carregar e descarregar mala –, combustível – a aeronave mais leve consome menos – e o extravio – que, infelizmente, é algo recorrente nos aeroportos brasileiros.

Fonte: Diário Oficial da União

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