Uma proposta ao projeto da nova Lei de Licitações em tramitação no Senado pretende definir limites de atuação aos órgãos controladores, a exemplo dos tribunais de contas, do Ministério Público e das auditorias internas.
Uma proposta ao projeto da nova Lei de Licitações em tramitação no Senado pretende definir limites de atuação aos órgãos controladores, a exemplo dos tribunais de contas, do Ministério Público e das auditorias internas.
Será mais um capítulo no processo que se arrasta há anos no Congresso para reformular a Lei 8.666, a Lei de Licitações, de 1993, e cuja conclusão foi definida, em julho, como prioridade pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Para o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que tem colaborado com os senadores na elaboração dos projetos, faltou na proposta do Senado a inclusão de uma matriz de responsabilidades, definindo a atribuição de cada órgão no processo de controle das licitações.
“O controle tem que ser forte, mas não pode violar a segurança jurídica dos empreendimentos”, disse ao DCI. Na opinião dele, o Brasil precisa ter segurança jurídica para atrair investimentos.
Segundo o especialista, há casos em que as empresas são cobradas por débitos até seis anos após a conclusão e entrega da obra, mesmo com duas auditorias apontando que a obra está regular.
“Há uma hipertrofia dos órgãos de controle”, comentou. “Existe um ponto – que está na Lei deLicitações e que a gente não lê mais – que estabelece um prazo até o qual se julga a licitação”, afirmou.
Para Jacoby Fernandes, uma nova Lei de Licitações por si só não resolve o problema. Ele defendeu que deve haver celeridade no Judiciário.
“No Brasil, a tramitação média de um processo na Justiça é oito anos. Então, quando a gente manda alguém procurar seus direitos, então a pessoa está procurando seus direitos para os filhos ou para os netos dela”, avaliou.
Além do Senado, a Câmara tem uma comissão especial que trata do tema e, no governo, o Ministério da Transparência também criou em junho uma comissão para propor melhoria aos processos de compras governamentais.
A nova proposta aos projetos da nova Lei de Licitações deverá ser apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ainda neste mês, em meio às atividades intensas dele como relator da Comissão Especial do Impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Seguro e capacitação
A proposta que Renan quer votar é o Projeto de Lei do Senado 559/2013, que moderniza a Lei deLicitações, apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) e com relatoria do senador Fernando Bezerra (PSB-PE).
Na Comissão de Infraestrutura, foi aprovado o substitutivo de Fernando Bezerra, que incorporou algumas novidades à proposta original, como a obrigação de seguro para grandes obras e a exigência de projeto executivo para obras e serviços de engenharia.
Juristas avaliaram, no entanto, que as mudanças foram singelas demais e que não avançam para uma efetiva modernização das compras públicas brasileiras.
“Temos que elogiar muito o trabalho da senadora Katia Abreu, que conduziu a comissão especial que originou o PLS, e o esforço do senador Fernando Bezerra. Acredito, contudo, que é preciso acrescer mecanismos e realizar algumas mudanças para criarmos uma lei moderna e que prime pela eficiência”, apontou o jurista.
“O projeto peca, também, pela falta de previsão de capacitação do servidor público. Hoje, um servidor é nomeado para ocupar cargo de confiança em uma comissão de licitação sem jamais ter lido uma linha sobre o tema. Muitos dos problemas nas licitações decorrem da falta de conhecimento e não da má-fé do servidor”, explica.
Ele acredita que, nas mãos do senador Anastasia, o projeto terá um tratamento diferenciado. “É um jurista competente que já foi governador de Minas Gerais. Logo, ele sabe, na prática, em quais pontos as compras públicas e os contratos precisam de melhoria”, conclui o professor.
Fonte: Portal DCI
