Novo regime de recuperação dos estados estará em pauta no Senado

A criação de um programa de recuperação fiscal para os estados deverá ser um dos assuntos que vai dominar a pauta do Senado nas próximas semanas.

A criação de um programa de recuperação fiscal para os estados deverá ser um dos assuntos que vai dominar a pauta do Senado nas próximas semanas. O Projeto de Lei Complementar nº 343/2017 permite a suspensão por até três anos do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Em contrapartida, os governadores terão que adotar uma série de medidas, como reduzir custos, demitir comissionados, privatizar empresas e aumentar a contribuição de servidores para o regime de Previdência.

O Planalto alega que a crise não será solucionada se não for acompanhada de um esforço das administrações para reequilibrar suas contas. Ficará vedado aos governadores, por exemplo, dar aumento ao funcionalismo, criar novos cargos, ampliar a estrutura administrativa, realizar concursos – exceto para repor vagas já existentes – e criar ou ampliar incentivos tributários.

A proposta é criticada por alguns parlamentares em razão de um suposto caráter simplista. Os contrários argumentam que o novo regime não readéqua a verba orçamentária, que continuaria muito concentrada em âmbito federal. Além disso, não estabelece mecanismos de combate à corrupção e de prestação de contas mais eficazes.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a verdade é que não adianta conceder isenções ou facilidades se o gestor não se esforçar para reequilibrar as contas. O Governo Federal já deu o primeiro passo ao estabelecer o teto de gastos e reduzir a máquina pública. Por isso, a decisão de exigir uma contrapartida é necessária para que, no futuro, não ocorra problema semelhante. A tramitação, no entanto, deve ser um pouco mais demorada que o esperado, já que há medidas bastante impopulares no pacote. Se aprovado no Senado, o projeto ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado.

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