O governo decidiu pegar carona na Medida Provisória 630 - que prevê a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) na construção de presídios - para extrapolar a adoção do modelo em todas as contratações de obras da União, Estados e municípios. A emenda foi apresentada pela senadora e ex-ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR). Apesar da celebração do governo em torno do RDC, que tem reduzido o tempo de contratações até então feitas pela tradicional Lei de Licitações (8666/93), o tema não é unanimidade no Congresso.
O governo decidiu pegar carona na Medida Provisória 630 – que prevê a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) na construção de presídios – para extrapolar a adoção do modelo em todas as contratações de obras da União, Estados e municípios. A emenda foi apresentada pela senadora e ex-ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR). Apesar da celebração do governo em torno do RDC, que tem reduzido o tempo de contratações até então feitas pela tradicional Lei de Licitações (8666/93), o tema não é unanimidade no Congresso.
Ontem, durante discussão realizada pela Comissão Mista que analisa o tema, a oposição fez fortes ataques ao que chamou de “sepultamento” da lei de licitações. “Não vamos participar disso. Essa medida escancara a adoção desse regime para todo e qualquer nível de contratação”, disse o deputado Efraim Filho (DEM/PB).
As críticas também foram puxadas pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).”A lei 8666 será letra morta. Enquanto isso, há grupos discutindo mudanças na 8666 no Congresso. Porque fazer isso por medida provisória? Onde estão as discussões? Nossa posição é na direção contrária do que propõe a relatora”, comentou.
Gleisi Hoffmann minimizou as críticas e disse ter certeza da aprovação pelo Congresso. “Eles (oposição) já não concordavam com o uso do RDC para Copa e Olimpíada, e nós avançamos”, disse a senadora, após a reunião. A comissão decidiu deixar para hoje a análise do substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann.
Um dos temas mais polêmicos da proposta diz ao seu modelo de contratação. O texto apresentado pela ex-ministra prevê o fim da contratação pela modalidade de técnica e preço, para se basear exclusivamente na escolha daquele que oferecer a proposta de custo mais baixo. Os críticos da medida afirmam que o resultado pode ser catastrófico, ao permitir que se contrate companhias sem a qualificação necessária ou baseadas em projetos de engenharia questionáveis. O RDC permite a “contratação integrada”, na qual uma única empresa é responsável pelos estudos de engenharia e pela própria obra.
A MP 630 tem boas chances de ser votada hoje, mas em seguida terá de passar pelos plenários da Câmara e Senado. No próximo dia 3 de abril, acaba metade do tempo de duração de tramitação – toda MP tem até 120 dias para ser aprovada. A proposta, que começou a ser discutida nas primeiras semanas de volta dos trabalhos do Congresso, vence dia 2 de junho.
A oposição, representada por PSDB, DEM e PPS, promete adiar o quanto puder a tramitação da proposta. “O projeto deve ser aprovado sem dificuldades na comissão, mas vamos segurar ao máximo”, disse o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). “Ao propor que o RDC valha para todas as obras, eles [governo e base aliada] estão acabando com a Lei de Licitações.”
Jardim considera que o fato de o projeto já enfrentar resistência, inclusive do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pertence ao maior partido aliado do governo no Congresso, vai dificultar a fácil aprovação. “A dinâmica no plenário é diferente e essa resistência pode aumentar com o clima de guerra no PMDB”, comentou.
As críticas ao modelo não se resume à oposição. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), representando 11 entidades de projetistas de obras, manifestam-se contrários à aprovação da medida. A proposta, segundo Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, “é danosa ao interesse público”, porque deixa para o empreiteiro a incumbência de projetar, construir e atestar as obras, além de cuidar da manutenção e operação por cinco anos. “A promiscuidade entre projeto e obra dá margens ao aumento dos custos, à diminuição de qualidade e à institucionalização da corrupção nos contratos de obras”, disse.
Criado em 2011, o RDC tinha a missão de acelerar as obras da Copa e da Olimpíada de 2016. Em 2012, foi estendido ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo argumenta que o regime reduziu o prazo de contratação, em média, de 250 dias para 90 dias. Uma redução média de custos de 20% sobre o valor previsto para as obras foi prometida. Na prática, porém, essa média tem ficado em 5%, conforme revelou reportagem do Valor no mês passado, sobre o uso do RDC pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Fonte: http://www.valor.com.br/politica/3485084/oposicao-resiste-expansao-do-rdc-para-todas-obras
