Uma das reivindicações dos governadores e que foi bem recebida pelo ministro é a chamada “PEC do Pacto Federativo”. A proposta daria autonomia para estados e municípios empregarem os recursos nas áreas que considerem cruciais, sem depender de percentuais fixos e repassados pelos ministérios.
por Alveni Lisboa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assegurou ontem, 26, que o governo federal está empenhado em ajudar estados e municípios a recuperarem seu poder fiscal. Para isso, faz-se necessário aprovar e implementar a Reforma da Previdência. A declaração de Guedes ocorreu logo após a reunião extraordinária do Fórum de Governadores, ocorrida no Palácio do Buriti, em Brasília/DF.
“Apesar da crise, o grau de maturidade que tenho observado na classe política me deixa absolutamente otimista. Tenho visto todos muito comprometidos com a ideia de mudar e fazer o melhor para o Brasil”, disse Guedes. Segundo o ministro, é fundamental a agilidade no processo de aprovação da proposta para que o governo federal possa retomar outras agendas que auxiliarão estados e municípios.
Os governadores apresentaram algumas de suas preocupações em relação às mudanças propostas pelo governo federal e fizeram reivindicações. Entre elas, a divisão da cessão onerosa, liberação das verbas dos Fundos Constitucionais e a revisão da Lei Kandir, que regulamenta o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Também foi falado sobre as concessões e privatizações como uma forma de reduzir despesas e reforçar o caixa dos estados.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: uma das reivindicações dos governadores e que foi bem recebida pelo ministro é a chamada “PEC do Pacto Federativo”. A proposta daria autonomia para estados e municípios empregarem os recursos nas áreas que considerem cruciais, sem depender de percentuais fixos e repassados pelos ministérios. A verba carimbada deixaria de existir e parte do dinheiro arrecadado ficaria nos próprios estados e municípios. Há 84 anos os recursos para educação são vinculados e os índices indicam, salvo exceções pontuais, fracasso. O parlamento, em um regime democrático, deve definir prioridades. Infelizmente, falta gestão na Administração e qualificação no parlamento. Atualmente, as prioridades do gasto público não são definidas pelo interesse público, mas por interesses de grupos que conseguem ter representação. Por isso, sou a favor do orçamento impositivo. As receitas vinculadas, do modo como vem sendo aplicadas, não tem alcançado o resultado esperado.
Com informações do Ministério da Economia.
