A premissa da PEC é acabar com o “engessamento do Orçamento”. A fatia das despesas obrigatórias no total da despesa primária passou de 84% em 2013 para 91% em 2017.
por Alveni Lisboa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá apresentar Proposta de Emenda Constitucional – PEC que desvincula receitas e despesas do Orçamento. Segundo o ministro, a ideia é que a proposta tramite “o mais rápido possível” no Congresso. Segundo o jornal Valor Econômico, a medida já estava sendo construída desde os trabalhos da equipe de transição. A PEC deverá ser apresentada por um senador da base aliada já nas próximas semanas.
A premissa da PEC é acabar com o “engessamento do Orçamento”. A fatia das despesas obrigatórias no total da despesa primária passou de 84% em 2013 para 91% em 2017. Dois exemplos de obrigações constitucionais existentes hoje são as despesas com Saúde e Educação. A emenda do teto de gastos, aprovada em 2016, estabeleceu percentuais mínimos para as duas áreas usando a correção inflacionária de cada ano.
“São dois projetos grandes e importantes [PEC do Orçamento e PEC da Previdência]. Um entrando pelo Senado, outro pela Câmara. Eu até achava que a gente iria segurar um pouco para fazer uma coisa de cada vez. Só que a situação político-financeira de Estados e municípios está pedindo isso já”, defendeu Guedes.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: a vinculação de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta utilizada no Direito financeiro e orçamentário para estabelecer um elo entre uma receita e uma despesa específica. É uma forma criada para garantir que sempre haverá recursos para aquela determinada despesa, no geral, em razão da priorização desta. Em regra, as vinculações são estabelecidas pela via constitucional ou legal – nesta última hipótese, no entanto, não poderão ser instituídas sobre impostos, tendo em vista a restrição contida no art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988.
Nos últimos tempos, contudo, essa metodologia tem sido muito questionada por chefes do Executivo estadual e municipal, com o argumento de que acabam ficando sem recursos para investir em áreas cruciais e/ou urgentes. O Congresso Nacional, que reúne os legítimos representantes do povo, deverá se debruçar em breve sobre essa importante questão para o Brasil.
Com informações do Valor Econômico.
